Nova alteração do CPC vai criar restrições aos recursos interpostos ao Supremo

Questões de Direito Constitucional

TJ paulista exonera 14 funcionários parentes de juízes

TST alerta senadores para manter artigo 115 na PEC da Reforma

O artigo 115 trata da competência da Justiça do Trabalho e sua manutenção integral é considerada de vital importância pela Justiça do Trabalho em prol de trabalhadores, empregadores e da própria União Federal.

Câmara aumenta penas para crimes como extorsão e escudo humano

Projeto muda penalidades para delitos de organizações criminosas

Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito ao custeio da CNH

Ação beneficia pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico

Executivo entrega ao Congresso PEC que reformula a segurança pública

O Congresso Nacional recebe PEC do Executivo para reformular a atuação das forças de segurança pública, promovendo maior integração entre a União e os estados, com novas atribuições para as polícias e guardas municipais

Teia de mentiras e contradições marcam avanço da CPI das Pirâmides Financeiras

Por Jorge Calazans.

Reforma tributária deve dobrar a demanda no BPO

Mudanças na lei, entretanto, não devem gerar novas receitas para empresas contábeis.

Principais mudanças previstas na Reforma Tributária relativas ao imposto incidente sobre a herança

Por Mateus de Oliveira Rossetti.

Especialistas do Demarest analisam reforma tributária

Advogados destacam pontos de atenção na proposta que pode ser votada ainda hoje.

PEC 45 trará mais vantagens do que desvantagens

Por Mário Augusto Vieira de Oliveira.

PEC do senador vitalício 'é tão inconstitucional que cai no primeiro recurso', diz jurista

Criminalista afirma que proposta para blindar Bolsonaro de processos depois do fim do mandato esbarra em duas cláusulas pétreas da Constituição.

'Homeschooling': Câmara conclui aprovação de projeto que regulamenta educação domiciliar

Texto principal do projeto já havia sido aprovado na quarta (18), mas faltava análise dos destaques. Proposta altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação e segue para o Senado.

PL quer restringir direito de dirigir a agressores de mulheres

Proposta sugere que condenados por esses crimes fiquem inabilitados para conduzir veículo automotor.

Senado aprova projeto que suspende cobranças do Fies até 31 de dezembro

Proposta segue para análise da Câmara; data fixada no projeto é a mesma da vigência do estado de calamidade pública. Pelo texto, suspensão vale para estudante com parcelas em dia.

CDH aprova que agressor de mulher não pode ocupar cargo público

As senadoras Leila Barros e Mailza Gomes foram relatoras de duas das propostas aprovadas como forma de marcar o transcurso dos 13 anos da Lei Maria da Penha.

Defesa pede ao ministro Gilmar Mendes libertação de Lula ou permanência em cela especial

Habeas corpus foi dirigido ao ministro porque ele havia pedido vista (mais tempo para análise) de um pedido de liberdade anterior. Gabinete de Mendes diz que cabe ao relator Luiz Fachin decidir.

Luiz Edson Fachin rejeita inclusão do presidente Michel Temer no inquérito do 'quadrilhão'

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.